HC 914003 - DECISAO

HC 914003 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (falta da decisão singular que decretou a prisão preventiva e do acórdão da apelação), o que impede o exame do pedido no rito do habeas corpus; eventual discussão sobre dosimetria deve ser manejada por revisão criminal quando for o caso.

Parties
Paciente: ROMILSON DA SILVA LUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Dosimetria, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Dosimetria Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

ROMILSON DA SILVA LUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração sem documentação indispensável (decisão singular que decretou prisão preventiva; acórdão)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 deficiência de instrução que impede exame das razões do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (falta da decisão singular que decretou a prisão preventiva e do acórdão da apelação), o que impede o exame do pedido no rito do habeas corpus; eventual discussão sobre dosimetria deve ser manejada por revisão criminal quando for o caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se