HC 918416 - DECISAO

HC 918416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado com paciente diverso do verdadeiro e por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão), sendo vedada emenda posterior que altere o paciente e que, assim, atrairia indevidamente a competência desta relatoria por prevenção.

Parties
Paciente Constante Na Autuação (incorreto): LUCIANO JOSÉ PEGNOLATO; Paciente (verdadeiro): BRENDA CAROLINE PEREIRA XAVIER; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Autuação Incorreta, Distribuição, Competência Por Prevenção, Emenda Da Petição, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Autuação Incorreta Distribuição Competência Por Prevenção Emenda Da Petição Inadmissibilidade

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Parties

LUCIANO JOSÉ PEGNOLATO

Paciente Constante Na Autuação (incorreto)

BRENDA CAROLINE PEREIRA XAVIER

Paciente (verdadeiro)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração com paciente incorreto
  2. 2 distribuição indevida por prevenção ligada a processo diverso
  3. 3 ausência de prova pré-constituída (ausência do acórdão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado com paciente diverso do verdadeiro e por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão), sendo vedada emenda posterior que altere o paciente e que, assim, atrairia indevidamente a competência desta relatoria por prevenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.