HC 916873 - DECISAO

HC 916873 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas, e porque a ausência de prova pré-constituída (decisão ou acórdão do tribunal de origem) impede o processamento e a análise do pedido de livramento condicional, sendo vedado o uso do recurso para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ALEF YANES DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Livramento Condicional, Regime Aberto, Cálculo De Penas, Art. 619 Do CPP, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Livramento Condicional Regime Aberto Cálculo De Penas Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

ALEF YANES DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de processamento do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 readequação do cálculo de penas e concessão de livramento condicional ou regime aberto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas, e porque a ausência de prova pré-constituída (decisão ou acórdão do tribunal de origem) impede o processamento e a análise do pedido de livramento condicional, sendo vedado o uso do recurso para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.