RHC 198760 - DECISAO

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O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não contêm a cópia da pronúncia, o que impede a compreensão do caso e o exame da suposta violação legal; sendo o habeas corpus instrumento de natureza urgente que exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, o impetrante não...

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Parties
Impetrante: JOSE RONALDO DE OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Liminar, Instrução Do Mandamus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Pré Constituída Coação Ilegal Liminar Instrução Do Mandamus

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Parties

JOSE RONALDO DE OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da pronúncia nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não contêm a cópia da pronúncia, o que impede a compreensão do caso e o exame da suposta violação legal; sendo o habeas corpus instrumento de natureza urgente que exige prova pré-constituída, não comportando dilação probatória, o impetrante não trouxe elementos documentais suficientes, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.