RMS 73442 - DECISAO

RMS 73442 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não carreou prova pré-constituída suficiente do ato coator e do direito líquido e certo na petição inicial, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a demonstração documental cabal no mandado de segurança; diante da persistência de dúvidas quanto aos fatos, a denegação da ordem é medida adequada.

Parties
Recorrente/impetrante: Cibeli Conceição da Silva; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Eitel Santiago de Brito Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 62, Denegação Da Ordem Por Insuficiência Probatória
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Súmula 62 Denegação Da Ordem Por Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

Cibeli Conceição da Silva

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral Eitel Santiago de Brito Pereira

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  2. 2 ônus da impetrante de juntar o ato coator e demais documentos com a petição inicial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade na impugnação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não carreou prova pré-constituída suficiente do ato coator e do direito líquido e certo na petição inicial, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe a demonstração documental cabal no mandado de segurança; diante da persistência de dúvidas quanto aos fatos, a denegação da ordem é medida adequada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Mantenho íntegro, e por sua própria fundamentação, o acórdão recorrido.