HC 919089 - DECISAO

HC 919089 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe a prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão indicado como ato ilegal), limitando-se a juntar apenas a ementa, o que impede o exame da alegada ilegalidade nos termos da jurisprudência do STJ; ressaltou-se, quando cabível, a possibilidade de revisão criminal para discutir parâmetros dosimétricos em decisão condenatória transitada em julgado.

Parties
Paciente: ZELIA MARIA CARVALHO DO REGO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Do Feito, Dosimetria, Remição Da Pena, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Documentação Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Feito Dosimetria Remição Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

ZELIA MARIA CARVALHO DO REGO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação essencial (ausência de cópia do acórdão)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe a prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão indicado como ato ilegal), limitando-se a juntar apenas a ementa, o que impede o exame da alegada ilegalidade nos termos da jurisprudência do STJ; ressaltou-se, quando cabível, a possibilidade de revisão criminal para discutir parâmetros dosimétricos em decisão condenatória transitada em julgado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.