RHC 199297 - DECISAO

RHC 199297 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de documentos indispensáveis à análise (inteiro teor da petição inicial recursal e cópia do acórdão recorrido), sendo imprescindível a prova documental pré-constituída em habeas corpus para demonstrar ilegalidade flagrante.

Parties
Recorrente: WANDERSON SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Condenação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Extinção Sem Julgamento De Mérito Condenação Penal

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Parties

WANDERSON SANTOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 instrução insuficiente impede o conhecimento do recurso
  3. 3 análise de ilegalidade flagrante depende de documentação integral

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de documentos indispensáveis à análise (inteiro teor da petição inicial recursal e cópia do acórdão recorrido), sendo imprescindível a prova documental pré-constituída em habeas corpus para demonstrar ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.