HC 909933 - DECISAO

HC 909933 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não anexou a prova pré-constituída imprescindível (acórdão do julgamento da apelação), o que impede o exame da alegada ilegalidade na dosimetria; o procedimento do habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual se negou a liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ITALO MACIEL MAXIMO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Remição Da Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Remição Da Pena Liminar

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Parties

ITALO MACIEL MAXIMO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão de apelação)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente impedindo exame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não anexou a prova pré-constituída imprescindível (acórdão do julgamento da apelação), o que impede o exame da alegada ilegalidade na dosimetria; o procedimento do habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual se negou a liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.