HC 910295 - DECISAO

HC 910295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia integral do acórdão impugnado, sendo tal prova pré-constituída essencial para o exame das alegações; na falta dessa documentação, inviabiliza-se a verificação de eventual constrangimento ilegal e não se admite dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: CESAR DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Non Bis in Idem, Majoração Da Pena, Revisão Criminal, Deficiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Non Bis in Idem Majoração Da Pena Revisão Criminal Deficiência De Instrução

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Parties

CESAR DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 Alegação de dupla majoração da pena (art. 29 CP e art. 288 CP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio non bis in idem para redução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia integral do acórdão impugnado, sendo tal prova pré-constituída essencial para o exame das alegações; na falta dessa documentação, inviabiliza-se a verificação de eventual constrangimento ilegal e não se admite dilação probatória no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.