HC 936620 - DECISAO

HC 936620 - DECISAO

Diante da ausência de prova pré-constituída (notadamente do acórdão proferido pelo Tribunal de origem), tornou-se impossível demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO MATEUS ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, §2º, C, Do Código Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Regime Semiaberto Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §2º, C, Do Código Penal

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Parties

CAIO MATEUS ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída das alegações
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova pré-constituída (notadamente do acórdão proferido pelo Tribunal de origem), tornou-se impossível demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.