RMS 74013 - DECISAO

RMS 74013 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, o direito líquido e certo invocado; os documentos acostados são insuficientes para demonstrar, de plano, a ilegalidade do bloqueio no SIAFI ou a ocorrência da prescrição; e o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tais lacunas, nos termos do art. 5º, LXIX da CF e art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009, bem como da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Prefeitura; Autoridade Coatora: Secretaria de Estado da Educação/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Bloqueio No SIAFI, Intranscendência Subjetiva Das Sanções, Responsabilidade Por Atos Da Gestão Anterior
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Administrativo Tomada De Contas Prescrição Prova Pré Constituída Dilação Probatória Bloqueio No SIAFI +2 more

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Parties

Prefeitura

Impetrante

Secretaria de Estado da Educação/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo suscetível de proteção por mandado de segurança
  2. 2 Suficiência de prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade do bloqueio no SIAFI
  3. 3 Prescrição das quantias exigidas relacionadas ao Convênio n. 0820/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, o direito líquido e certo invocado; os documentos acostados são insuficientes para demonstrar, de plano, a ilegalidade do bloqueio no SIAFI ou a ocorrência da prescrição; e o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tais lacunas, nos termos do art. 5º, LXIX da CF e art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009, bem como da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.