HC 929683 - DECISAO

HC 929683 - DECISAO

A petição de juntada foi apresentada tardiamente e o documento não constitui prova pré-constituída, sendo incompatível com a natureza estreita do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; portanto, o pedido de reconsideração foi indeferido e, diante da renúncia ao prazo recursal, determinou-se o imediato arquivamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Arquivamento
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; determinação de imediato arquivamento
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Pedido De Reconsideração, Arquivamento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos E Garantias Fundamentais Prova Pré Constituída Dilação Probatória Pedido De Reconsideração Arquivamento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de novo acórdão após julgamento
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 improcedência do pedido de reconsideração por intempestividade

Ratio Decidendi

A petição de juntada foi apresentada tardiamente e o documento não constitui prova pré-constituída, sendo incompatível com a natureza estreita do habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; portanto, o pedido de reconsideração foi indeferido e, diante da renúncia ao prazo recursal, determinou-se o imediato arquivamento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; determinação de imediato arquivamento

Orders

  • Indeferir o pedido de reconsideração
  • Determinar o imediato arquivamento