HC 936453 - DECISAO

HC 936453 - DECISAO

Liminarmente não conhecer do habeas corpus por ausência de documento essencial (sentença condenatória), sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONILDO RODRIGUES TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecida
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Soberania Dos Veredictos, Reformatio in Pejus, Pena Base, Ausência De Peça Essencial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prova Pré Constituída Soberania Dos Veredictos Reformatio in Pejus Pena Base +1 more

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Parties

RONILDO RODRIGUES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência da sentença condenatória nos autos instruidores do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de análise de reformatio in pejus em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Liminarmente não conhecer do habeas corpus por ausência de documento essencial (sentença condenatória), sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.