HC 939415 - DECISAO

HC 939415 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia do inteiro teor da sentença) que torne viável o exame da plausibilidade do pedido de nova dosimetria/redução de pena, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDINALDO AMADEU DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar
Outcome
Não conheço liminarmente do presente habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Necessidade De Cópia Da Sentença
Habeas Corpus Processual Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Necessidade De Cópia Da Sentença

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Parties

EDINALDO AMADEU DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia do inteiro teor da sentença) que inviabiliza exame do pedido
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação de dilação probatória
  3. 3 pedido de nova dosimetria/ redução de pena sem instrução suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia do inteiro teor da sentença) que torne viável o exame da plausibilidade do pedido de nova dosimetria/redução de pena, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.