MS 29816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo por ausência de prova pré-constituída e não comprovou legitimidade para representar os servidores da Justiça Federal na data da propositura da ação ordinária, situação que afasta a aplicação ampla pretendida contra os limites subjetivos fixados pelo Tema 499/STF.

Parties: Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prova Pré Constituída, Legitimidade Ativa De Associação, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada, Tema 499/stf, Quintos, RE 638115, RE 612043

Mandado De Segurança Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Associativa Prova Pré Constituída Legitimidade Ativa De Associação Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada Tema 499/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de prova pré-constituída no mandado de segurança
2 legitimidade da ANAJUSTRA para representar servidores da Justiça Federal à época da propositura da ação ordinária
3 aplicabilidade do Tema 499/STF aos limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009