HC 944178 - DECISAO

HC 944178 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a medida não pode prosperar em sede de liminar.

Parties
Paciente: Paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Decreto Preventivo, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Decreto Preventivo Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a medida não pode prosperar em sede de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.