HC 942117 - DECISAO

HC 942117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração carece de prova pré-constituída imprescindível (ausência de cópia do acórdão da apelação), e porque a pretensão de desconstituir acórdão já transitado em julgado revela manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, inviabilizando a atuação desta Corte; assim, indefere-se liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Da Pena, Nulidade Da Ação Penal, Art. 564 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Transitado Em Julgado Revisão Criminal Suspensão Da Execução Da Pena Nulidade Da Ação Penal Art. 564 Do CPP

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (falta do acórdão da apelação) que impede exame do habeas corpus
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 pedido liminar de suspensão da execução da pena não conhecido por deficiência instrutória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração carece de prova pré-constituída imprescindível (ausência de cópia do acórdão da apelação), e porque a pretensão de desconstituir acórdão já transitado em julgado revela manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, inviabilizando a atuação desta Corte; assim, indefere-se liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.