RHC 199501 - ACORDAO

RHC 199501 - ACORDAO

Parties
Agravante: DAVID DOUGLAS NUNES; Agravante: MARCOS VINICIUS UNIKOWSKI; Agravante: EVERTON ROSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Inovação Recursal, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Organização Criminosa Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Decreto Prisional Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DAVID DOUGLAS NUNES

Agravante

MARCOS VINICIUS UNIKOWSKI

Agravante

EVERTON ROSA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do direito alegado
  2. 2 decreto prisional não colacionado aos autos
  3. 3 impossibilidade de verificar requisitos autorizadores da prisão nos termos do art. 312 do CPP