HC 941346 - DECISAO

HC 941346 - DECISAO

Por ausência de documentação essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente que permita aferir eventual constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir os autos; daí o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLAN PATRICK LEAL NUNES BRANDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Sentenciante: Juízo da Vara Única da Comarca de Catanduvas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Insuficiência De Provas, Instrução Dos Autos, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Insuficiência De Provas Instrução Dos Autos Indeferimento Liminar

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Parties

ALLAN PATRICK LEAL NUNES BRANDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Catanduvas

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insúficiência de instrução dos autos por não juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação essencial (inteiro teor do acórdão impugnado), o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente que permita aferir eventual constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir os autos; daí o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.