HC 941246 - DECISAO

HC 941246 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ veio desacompanhado de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do acórdão recorrido), e, por ser instrumento inadequado para dilação probatória, não é possível analisar o pedido sem os documentos necessários.

Parties
Paciente: JOAB DE MORAIS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Nulidade Da Decisão Condenatória, Anulação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Nulidade Da Decisão Condenatória Anulação De Acórdão

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Parties

JOAB DE MORAIS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ veio desacompanhado de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do acórdão recorrido), e, por ser instrumento inadequado para dilação probatória, não é possível analisar o pedido sem os documentos necessários.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.