HC 938926 - DECISAO

HC 938926 - DECISAO

Por ausência de juntada do ato coator imprescindível à compreensão da controvérsia, a impetração não estava devidamente instruída; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: LUAN ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tutela Prejudicada
Outcome
Indeferida liminarmente; tutela pleiteada julgada prejudicada.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ato Coator, Ônus De Instrução, Indeferimento De Liminar, Prejudicialidade Da Tutela
Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Ato Coator Ônus De Instrução Indeferimento De Liminar Prejudicialidade Da Tutela

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Parties

LUAN ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tutela Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do ato coator essencial ao habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e de adequada instrução do feito em sede de habeas corpus
  3. 3 Consequência processual da falta de instrução: não conhecimento do pedido e indeferimento da liminar

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada do ato coator imprescindível à compreensão da controvérsia, a impetração não estava devidamente instruída; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; tutela pleiteada julgada prejudicada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Julgo prejudicada a tutela pleiteada às fls. 430/432.