HC 943816 - DECISAO

HC 943816 - DECISAO

Por ausência da peça essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções e documentação comprovante sobre o auto de constatação de dano), não houve prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: BRUNO ANDERSON SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

BRUNO ANDERSON SILVA DE PAULA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo das execuções impede exame do habeas corpus
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória
  3. 3 falta de documentação comprobatória sobre o auto de constatação de dano torna a impetração inadequadamente instruída

Ratio Decidendi

Por ausência da peça essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções e documentação comprovante sobre o auto de constatação de dano), não houve prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.