HC 945529 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais nos autos, o que impede a verificação da competência da Corte e o exame do mérito do habeas corpus, tendo em vista que o HC não admite dilação probatória e é ônus do impetrante apresentar documentação suficiente.
- Parties
- Paciente: EVERTON TOMAZETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar, Extinção Da Pena, Livramento Condicional
Case Brief
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Parties
EVERTON TOMAZETTI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída que comprove as alegações do writ
- 2 possível competência desta Corte para apreciar o habeas corpus (CF, art. 105) não demonstrada
- 3 prorrogação do livramento condicional versus extinção da pena por término do período de prova
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais nos autos, o que impede a verificação da competência da Corte e o exame do mérito do habeas corpus, tendo em vista que o HC não admite dilação probatória e é ônus do impetrante apresentar documentação suficiente.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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