HC 932637 - DECISAO

HC 932637 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou a documentação essencial (cópia do inteiro teor da decisão de prisão preventiva), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para examinar a legalidade da prisão cautelar, e o procedimento não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: GABRIEL TALAYER RODRIGUES; Autoridade Apontada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Dilação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

GABRIEL TALAYER RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor da decisão de prisão preventiva
  2. 2 rito do habeas corpus exige prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou a documentação essencial (cópia do inteiro teor da decisão de prisão preventiva), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para examinar a legalidade da prisão cautelar, e o procedimento não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.