HC 947441 - DECISAO

HC 947441 - DECISAO

A petição inicial não apresentou cópia do decreto preventivo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (ação Constitucional Mandamental) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus (ação Constitucional Mandamental) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por falta de prova pré-constituída
  3. 3 exigência de documentos pelo impetrante, especialmente se advogado constituído

Ratio Decidendi

A petição inicial não apresentou cópia do decreto preventivo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.