HC 948052 - DECISAO

HC 948052 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, em especial pela falta de documentos essenciais (decreto prisional, íntegra do acórdão impugnado, denúncia e decisões subsequentes), nos termos da jurisprudência que exige instrução documental para exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: THIAGO DE MORAES; Corréu: Bruno Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

THIAGO DE MORAES

Paciente

Bruno Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado
  2. 2 ausência de documentação (decreto prisional, acórdão, denúncia) impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, em especial pela falta de documentos essenciais (decreto prisional, íntegra do acórdão impugnado, denúncia e decisões subsequentes), nos termos da jurisprudência que exige instrução documental para exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.