HC 948478 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (folha de antecedentes criminais da paciente, comprovantes de residência e ocupação lícita, cópia da denúncia, certidão de nascimento do adolescente, documento comprobatório do estado civil) necessários à verificação da verossimilhança das alegações e ao suporte da defesa, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Instrução Probatória Deficiente, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Verossimilhança Das Alegações
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 ônus da produção de prova incumbindo ao impetrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (folha de antecedentes criminais da paciente, comprovantes de residência e ocupação lícita, cópia da denúncia, certidão de nascimento do adolescente, documento comprobatório do estado civil) necessários à verificação da verossimilhança das alegações e ao suporte da defesa, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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