HC 906461 - DECISAO

HC 906461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do decreto preventivo (peça essencial), sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do writ; na ausência dessa documentação, inviabiliza-se o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: NEILTON NEDES CHAGAS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ausência De Decreto Preventivo, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ausência De Decreto Preventivo Instrução Deficiente Súmula 691 STF Audiência De Custódia

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Parties

NEILTON NEDES CHAGAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente que inviabiliza exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do decreto preventivo (peça essencial), sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do writ; na ausência dessa documentação, inviabiliza-se o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.