HC 949206 - DECISAO

HC 949206 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão do TRF4), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; eventual questão de dosimetria deve ser atacada por revisão criminal quando cabível.

Parties
Paciente: MATEUS DIAS CANDEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Liminar, Documentação Processual, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Liminar Documentação Processual +1 more

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Parties

MATEUS DIAS CANDEIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. 2 rito do habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do writ ante instrução documental deficiente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão do TRF4), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; eventual questão de dosimetria deve ser atacada por revisão criminal quando cabível.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.