HC 950600 - DECISAO

HC 950600 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos que comprovem o atual andamento da ação penal, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, estando a decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Tutela De Urgência
Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Tutela De Urgência

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que demonstrem o atual andamento da ação penal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos que comprovem o atual andamento da ação penal, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, estando a decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.