HC 951623 - DECISAO

HC 951623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente a cópia integral do acórdão recorrido), o que impede o exame do pedido e a possibilidade de dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Insuficiência De Prova Pré Constituída)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Tráfico De Drogas, Majorante Por Tráfico Interestadual, Insuficiência De Instrução
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Tráfico De Drogas Majorante Por Tráfico Interestadual Insuficiência De Instrução

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Parties

PAULO FELIPE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Insuficiência De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar origem interestadual da droga
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus sem a juntada da cópia integral do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (notadamente a cópia integral do acórdão recorrido), o que impede o exame do pedido e a possibilidade de dilação probatória no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.