HC 951203 - DECISAO

HC 951203 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado sem a documentação necessária (ausência do acórdão do tribunal de origem) e, conforme jurisprudência do STJ, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente no momento da impetração; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUCIANA DA ROSA ACOSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Indeferimento Liminar, Remição Da Pena, Juntada Posterior Não Saneia O Vício
Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Indeferimento Liminar Remição Da Pena Juntada Posterior Não Saneia O Vício

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Parties

LUCIANA DA ROSA ACOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de acórdão do tribunal de origem nos autos
  2. 2 rito do habeas corpus exige prova pré-constituída
  3. 3 ônus do impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado sem a documentação necessária (ausência do acórdão do tribunal de origem) e, conforme jurisprudência do STJ, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente no momento da impetração; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se