HC 950947 - DECISAO

HC 950947 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do inteiro teor do acórdão), o que impede o exame das razões do writ, sendo, quando cabível, a via adequada para impugnar a dosimetria de pena a revisão criminal.

Parties
Paciente: UGOCHUKWU DAVIDSON AMAJUOYI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5070218-27.2022.4.02.5101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

UGOCHUKWU DAVIDSON AMAJUOYI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5070218-27.2022.4.02.5101)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão em habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do inteiro teor do acórdão), o que impede o exame das razões do writ, sendo, quando cabível, a via adequada para impugnar a dosimetria de pena a revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.