HC 954849 - DECISAO

HC 954849 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou prova pré-constituída, limitando-se a juntar a ementa e não a cópia integral do ato coator, de modo que a pretensão não pôde ser conhecida por falta de instrução do feito.

Parties
Paciente: ERICA PEREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de instrução documental
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Documental, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Instrução Documental Liminar

Case Brief

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Parties

ERICA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus da impetração de instruir o feito com documentação necessária
  3. 3 consequência da ausência da cópia integral do ato coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou prova pré-constituída, limitando-se a juntar a ementa e não a cópia integral do ato coator, de modo que a pretensão não pôde ser conhecida por falta de instrução do feito.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de instrução documental

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.