HC 955899 - DECISAO

HC 955899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência da documentação essencial (decisão do Juízo das execuções e guia de execução) e por falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal ou a inidoneidade do auto de constatação de dano, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FRANCISCO RODRIGO JERONIMO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Documental Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Documental Do Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO RODRIGO JERONIMO FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (decisão do juízo das execuções e guia de execução) que impede exame do constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, sem dilação probatória
  3. 3 falha em demonstrar idoneidade/incidência de vício no auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência da documentação essencial (decisão do Juízo das execuções e guia de execução) e por falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal ou a inidoneidade do auto de constatação de dano, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.