MS 30270 - ACORDAO

MS 30270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar, no momento da impetração, o cumprimento dos requisitos do edital (especialmente o item 4.5 relativo à validação pela Comissão de Heteroidentificação), sendo os documentos juntados (prints e e-mail) insuficientes para comprovar o ato coator ou a observância integral das exigências editalícias; além disso, o mandado de segurança não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: ALINE VILELA CARDOSO; Impetrado: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Cumprimento De Edital, Heteroidentificação, Cotas Raciais, Tutela Provisória, Juízo De Retratação
Mandado De Segurança Concurso Público Exame Nacional Da Magistratura Direito Administrativo Direito Constitucional Prova Pré Constituída Cumprimento De Edital Heteroidentificação +3 more

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Parties

ALINE VILELA CARDOSO

Impetrante

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do cumprimento dos requisitos do edital para reconhecimento da condição de pessoa negra
  2. 2 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Validade e efeitos dos documentos (prints/e-mails) apresentados como prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar, no momento da impetração, o cumprimento dos requisitos do edital (especialmente o item 4.5 relativo à validação pela Comissão de Heteroidentificação), sendo os documentos juntados (prints e e-mail) insuficientes para comprovar o ato coator ou a observância integral das exigências editalícias; além disso, o mandado de segurança não admite dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a inicial por ausência de prova pré-constituída e declarar prejudicado o pedido de concessão de liminar