HC 955204 - DECISAO

HC 955204 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré‑constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão apontado como ato coator), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo esse entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ e pelo art. 210 do Regimento Interno do Tribunal; eventual discussão sobre dosimetria de pena, em caso de trânsito em julgado, deve ser manejada por revisão criminal quando cabíveis os arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: EDELBA KATIANE SOARES BARTHOLOMEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Revisão Criminal, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Revisão Criminal Liminar

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Parties

EDELBA KATIANE SOARES BARTHOLOMEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do writ por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré‑constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão apontado como ato coator), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo esse entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ e pelo art. 210 do Regimento Interno do Tribunal; eventual discussão sobre dosimetria de pena, em caso de trânsito em julgado, deve ser manejada por revisão criminal quando cabíveis os arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.