HC 953844 - DECISAO

HC 953844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do acórdão da Corte impetrada e outras peças essenciais), inviabilizando o exame da alegada ilegalidade nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, In Dubio Pro Reo, Desclassificação Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Invasão De Domicílio, Dia Multa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória In Dubio Pro Reo Desclassificação Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no writ
  3. 3 ônus do impetrante de juntar peças essenciais (ex.: acórdão)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do acórdão da Corte impetrada e outras peças essenciais), inviabilizando o exame da alegada ilegalidade nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.