HC 954636 - DECISAO

HC 954636 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (certificado de cursos de cultivo e laudo técnico agronômico), o que impede o exame do pedido no writ.

Parties
Paciente: IUIAN SILVERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Autocultivo
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Autocultivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IUIAN SILVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução por ausência de documentos essenciais
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (certificado de cursos de cultivo e laudo técnico agronômico), o que impede o exame do pedido no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.