HC 953294 - DECISAO

HC 953294 - DECISAO

Por ausência de juntada da cópia do decreto preventivo e consequente falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus teve a liminar indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Documentação, Decreto Preventivo, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Prova Pré Constituída Dilação Probatória Documentação Decreto Preventivo Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 a natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da cópia do decreto preventivo e consequente falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus teve a liminar indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.