HC 899130 - ACORDAO

HC 899130 - ACORDAO

O habeas corpus foi indeferido e o agravo regimental negado porque a impetração não veio instruída com documento essencial (cópia do acórdão meritório impugnado); como o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, ausentes elementos documentais suficientes não se pode analisar as alegações de ilegalidade da busca e de erro na dosimetria, razão pela qual se manteve a decisão monocrática.

Parties
Paciente: BRYAN PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Julgado; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Fungibilidade Das Formas Processuais, Instrumentalidade Das Formas, Ampla Defesa, Efetividade Processual, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Fungibilidade Das Formas Processuais Instrumentalidade Das Formas Ampla Defesa Efetividade Processual Busca Pessoal +3 more

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Parties

BRYAN PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Julgado; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução do habeas corpus
  2. 2 alegada ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 alegada desproporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido e o agravo regimental negado porque a impetração não veio instruída com documento essencial (cópia do acórdão meritório impugnado); como o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, ausentes elementos documentais suficientes não se pode analisar as alegações de ilegalidade da busca e de erro na dosimetria, razão pela qual se manteve a decisão monocrática.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negou-se provimento ao agravo regimental.