HC 959551 - DECISAO

HC 959551 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais indicadas na impetração (denúncia, sentença, acórdão condenatório e revisão criminal anterior), o que impede o exame das alegações no writ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA PRADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Suspeição/vedação De Relator, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Suspeição/vedação De Relator Nulidade Processual

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA PRADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 625 do Código de Processo Penal pela atuação de mesmo desembargador em outra revisão criminal do mesmo condenado
  2. 2 inadequação do habeas corpus para dilação probatória e necessidade de juntada de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido por ausência de peças essenciais nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais indicadas na impetração (denúncia, sentença, acórdão condenatório e revisão criminal anterior), o que impede o exame das alegações no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.