HC 959896 - DECISAO

HC 959896 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão) e diante da instrução deficiente que impede o exame das alegações, o habeas corpus foi indeferido liminarmente; questões referentes à dosimetria em condenação transitada em julgado devem ser dirimidas por revisão criminal no tribunal de origem quando houver manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: COSME OLIVEIRA DOURADO; Paciente: ROBSON MOREIRA DAS NEVES; Paciente: SOLENI RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: RAFAEL TEIXEIRA DA SILVA DOURADO; Paciente: JOSE AFRICANO DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Instrução Deficiente, Revisão Criminal, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Instrução Deficiente Revisão Criminal +1 more

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Parties

COSME OLIVEIRA DOURADO

Paciente

ROBSON MOREIRA DAS NEVES

Paciente

SOLENI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

RAFAEL TEIXEIRA DA SILVA DOURADO

Paciente

JOSE AFRICANO DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão acostado aos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no procedimento do habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente impede o exame das razões do writ

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão) e diante da instrução deficiente que impede o exame das alegações, o habeas corpus foi indeferido liminarmente; questões referentes à dosimetria em condenação transitada em julgado devem ser dirimidas por revisão criminal no tribunal de origem quando houver manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.