HC 960641 - DECISAO

HC 960641 - DECISAO

Por exigir prova documental pré-constituída e não comportar dilação probatória, o habeas corpus não pôde ser conhecido porque o impetrante não juntou peças essenciais (inteiro teor do acórdão), impedindo o exame do pedido.

Parties
Paciente: ERIC RODRIGO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Suspensão Da Punibilidade Por Parcelamento Tributário, Insuficiência De Instrução, Juntada De Decisão/acórdão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Tributário Prova Pré Constituída Dilação Probatória Suspensão Da Punibilidade Por Parcelamento Tributário Insuficiência De Instrução +1 more

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Parties

ERIC RODRIGO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Efeito do parcelamento da dívida tributária sobre a punibilidade
  3. 3 Impossibilidade de exame do pedido ante ausência de peça essencial (acórdão)

Ratio Decidendi

Por exigir prova documental pré-constituída e não comportar dilação probatória, o habeas corpus não pôde ser conhecido porque o impetrante não juntou peças essenciais (inteiro teor do acórdão), impedindo o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se