HC 959276 - DECISAO

HC 959276 - DECISAO

A impetração não foi instruída com documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e inteiro teor do acórdão), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus Nos Termos Do Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por insuficiência de instrução
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

DAVI PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus Nos Termos Do Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída obrigatória para habeas corpus
  2. 2 falta de peças essenciais (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão) que inviabiliza conhecimento da impetração
  3. 3 impossibilidade de analisar pedido de extensão de benefício sem documentação

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e inteiro teor do acórdão), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por insuficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se