HC 920585 - DECISAO

HC 920585 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (laudo técnico agronômico, valor da medicação, comprovante de renda), sendo ônus do impetrante juntar tais documentos e sendo inviável a dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS VIEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Uso Terapêutico
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Salvo Conduto Cannabis Medicinal Uso Terapêutico

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Parties

ROBERTO CARLOS VIEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré - PR

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (laudo técnico agronômico, valor da medicação, comprovante de renda), sendo ônus do impetrante juntar tais documentos e sendo inviável a dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 104-106).
  • Publique-se.