HC 955842 - DECISAO

HC 955842 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiência da prova pré-constituída e a ausência de peças essenciais aos autos (não foram juntadas a denúncia nem a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), o que impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: ROBERSON AUGUSTO PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Ingresso Domiciliar, Nulidade Das Provas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Flagrante +2 more

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Parties

ROBERSON AUGUSTO PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e peças essenciais nos autos
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de ingresso domiciliar sem consentimento
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a insuficiência da prova pré-constituída e a ausência de peças essenciais aos autos (não foram juntadas a denúncia nem a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.