HC 958545 - DECISAO

HC 958545 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus fundamentado na deficiência de instrução do mandamus e na ausência de prova pré-constituída (cópia integral da decisão impugnada), sendo que o habeas corpus não comporta dilação probatória para suprir tal falta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar, Ônus Da Instrução
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar Ônus Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus de juntar decisão impugnada pelo impetrante
  3. 3 incompatibilidade do habeas corpus com dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus fundamentado na deficiência de instrução do mandamus e na ausência de prova pré-constituída (cópia integral da decisão impugnada), sendo que o habeas corpus não comporta dilação probatória para suprir tal falta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se