HC 957580 - DECISAO

HC 957580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado sem a documentação necessária (cópia do acórdão na íntegra) e o procedimento exige prova pré-constituída, não sendo possível suprir a deficiência com juntada posterior; fundamento adicional no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN LEITE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Remição Da Pena Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Agravo Regimental

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Parties

WILLIAN LEITE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação (cópia do acórdão na íntegra)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado sem a documentação necessária (cópia do acórdão na íntegra) e o procedimento exige prova pré-constituída, não sendo possível suprir a deficiência com juntada posterior; fundamento adicional no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.