HC 962723 - DECISAO

HC 962723 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da denúncia e do acórdão), o que impede o exame da alegada violação entre denúncia e sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: KECIANNY GARCES FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Ônus Da Prova, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Ônus Da Prova Liminar

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Parties

KECIANNY GARCES FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da denúncia e do acórdão nos autos
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da denúncia e do acórdão), o que impede o exame da alegada violação entre denúncia e sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.